A Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de fevereiro, o requerimento de urgência para a tramitação de um projeto de lei que amplia a faixa de isenção da cobrança do Imposto de Renda para quem recebe até dois salários mínimos por mês, o que equivale a R$ 2.824.
Com essa aprovação, o texto poderá seguir diretamente para votação no plenário, sem passar pelas comissões da Casa. Essa proposta incorporou o conteúdo de uma medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 6 de fevereiro. Devido ao efeito imediato da MP, o benefício já está em vigor.
A nova tabela de isenção beneficiará 15,8 milhões de brasileiros, segundo informações do Ministério da Fazenda. A pasta estima uma redução de receitas de R$ 3,03 bilhões em 2024, R$ 3,53 bilhões em 2025 e R$ 3,77 bilhões em 2026.
De acordo com o Ministério da Fazenda, o aumento da faixa de isenção da cobrança do Imposto de Renda não exige, segundo a legislação, que o governo apresente uma medida compensatória específica para a renúncia de receita gerada.
No entanto, a pasta afirmou que irá “garantir” o cumprimento da meta de resultado primário deste ano, que é de zerar o déficit.
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